Polêmica do sistema de água e esgoto de Jurerê Internacional

TV Jurerê
12:12:PM - 21/Aug/2018
Polêmica do sistema de água e esgoto de Jurerê Internacional

Documentos públicos mostram a polêmica que envolve os serviços de água e esgoto de Florianópolis.

De um lado a Prefeitura de Florianópolis fundamentada na Lei Federal Nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, assinou um “Contrato de Programa” com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN na data de  20 de Julho de 2012, cujo instrumento tem por objeto a prestação de serviços públicos municipais de “ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO” pela Concessionária, leia-se CASAN, em todo o território do Município de Florianópolis/SC.  

Esse “Contrato de Programa” entre a Prefeitura de Florianópolis e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN foi assinado na gestão do prefeito Cesar Souza Júnior (PSD), 5 anos após a publicação da Lei Federal do Saneamento Básico.

A lei federal em questão é de 05/01/2007 e o “poder público municipal” de Florianópolis só tomou providências para atender a legislação em 2012, ou seja, levou 5 anos para formalizar apenas um “contrato de programa” visando a sua adequação a “Lei Federal do Saneamento Básico” (Lei Federal Nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007). Inacreditável!!!

Sabia a gestão do prefeito Cesar Souza Júnior (PSD), em 2012, que antes mesmo de assinar o “Contrato de Programa” com a CASAN, já operavam em Florianópolis os sistemas independentes de água e esgotamento sanitário, entre eles o SAE de Jurerê Internacional, por meio da empresa privada HABITASUL, que explora dois serviços públicos da área de saneamento básico.

A polêmica começa aqui.

Porque logo após a assinatura do “Contrato de Programa” firmado entre o Município de Florianópolis e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, na data de 20 de Julho de 2012, a gestão do prefeito Cesar Souza Júnior (PSD) não declarou irregular o SAE/HABITASUL e os demais sistemas independentes?

Porque a gestão do prefeito Cesar Souza Júnior (PSD) não tomou providências em declarar que o sistema de água e esgoto de Jurerê Internacional, sob a titularidade da empresa privada HABITASUL, como irregular em 2014 ou mesmo em 2015 ou 2016, já que a Lei Federal do Saneamento Básico é de 2007 e o “contrato de programa” com a CASAN foi assinado em 2012?

Porque a gestão do prefeito Cesar Souza Júnior (PSD) concluiu o seu governo sem que tomassem providências para resolver o que hoje é declarado pela Prefeitura de Florianópolis como irregular em Jurerê Internacional, em se tratando de sistema independente de água e esgoto?

Porque a gestão do prefeito Gean Loureiro (PMDB) só tomou providências em 2018, para declarar o SAE/HABITASUL irregular, bem como os demais sistemas independentes de água e esgoto de Florianópolis, já que o “Contrato de Programa” firmado entre o Município de Florianópolis e a CASAN ocorreu em 2012 e poderia ter promovido a regularização em 2017?

Se justificarem que não existia o “Plano Integrado de Saneamento Básico de Florianópolis”, vamos lembrar que esse instrumento foi finalizado em 2013 e a seguir encaminhado para a Câmara de Vereadores de Florianópolis e aprovado em 25 de Novembro de 2013 (Lei Municipal 9400/2013).

Não resta dúvida que o sistema independente de água e esgoto de Jurerê Internacional é polêmico. E não é só o SAE de Jurerê Internacional. Florianópolis tem outros sistemas independentes que deverão ser regularizados para atender a Lei Federal Nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007.

11 anos depois de publicada a Lei Federal do Saneamento Básico, o município de Florianópolis vai iniciar hoje as consultas aos moradores dos bairros onde existem sistemas independentes de água e esgoto, visando “ouvir” o que tem a dizer cada munícipe sobre a realidade local do saneamento básico. Nesta terça-feira, 21 de agosto de 2018, é a vez de Jurerê Internacional.